Direito Cívil

Familia (divorcio, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, partilha)

É o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.


Contratual

O Direito Contratual é o ramo do Direito que trata das relações que surgem em todos os tipos de contratos, inclusive aqueles que estão presentes no exercício da sua empresa. ... O contrato é o instrumento jurídico utilizado nas relações econômicas, fundado no acordo das partes


Órfãos e sucessões -  Inventário e partilha

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Requerimento de Alvará.

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